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PL 910/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 26/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
Indexação
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, colocação, sinalização, embalagem, identificação, medicamento injetável, perigo, morte, exigência, comprovação, cumprimento, requisitos, registro, medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24131 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
30/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emenda.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em conformidade com art. 57, inciso XI do RICD
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
15/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Rita Camata, Chico D'Angelo e Germano Bonow.
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72332 COL 01, Letra A.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
11/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni.
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14243 COL 01, Letra B.
26/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012).
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 721/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 372/12/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 910/2007    Emendas apresentadas
PL 910/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 910/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 910/2007 Parecer do Relator 26/10/2011 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 910/2007 Substitutivo 26/10/2011 Márcio Macêdo Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
PAR 1 CCJC => PL 910/2007 Parecer de Comissão 17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 910/2007 Redação Final 31/05/2012 Luiz Couto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 910/2007 Parecer do Relator 20/08/2007 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 910/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CSSF => PL 910/2007 Parecer do Relator 04/06/2008 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 910/2007 Voto em Separado 16/07/2008 Nazareno Fonteles Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 910/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Rita Camata, Chico D'Angelo e Germano Bonow..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
PL 910/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 355/2011 => PL 235/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Sandra Rosado Requer o desarquivamento de proposições