Imprimir

VTS 2 CCJC => PEC 141/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 141/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 26/04/2007
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino