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PL 904/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1786/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 26/04/2007
Ementa
Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede isenção do Pis/Pasep, da Cofins e do IPI nas operações de venda do papel reciclado, beneficiando inclusive as cooperativas de catadores de material reciclável. Altera as Leis nº 10.925, de 2004 e 4.502, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-1786/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 904/2007 (6)
PL 2497/2007 (2), PL 2735/2008, PL 4177/2008; PL 4070/2008; PL 4193/2008; PL 4349/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1786/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23256 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2497/2007.
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4070/2008.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4193/2008.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4349/2008.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.