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PL 895/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6451/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 26/04/2007
Ementa
Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
Indexação
Destinação, percentual, prêmio, recursos financeiros, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, assistência social, distribuição, quantidade, população carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23255 COL 02.
04/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 895/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6451/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade