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PL 893/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7455/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 26/04/2007
Ementa
Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige que o motociclista e o passageiro tenham gravado no capacete de segurança o nome do condutor, o número da carteira de habilitação do mesmo e a placa da motocicleta..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2007 Apense-se à(ao) PL-7455/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7455/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 17 05 07 PAG 23633 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.