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SBT-A 1 PL770907 => PL 7709/2007
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 7709/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". 25/04/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão.  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações, definição, contrato, órgão público, empresa privada, obrigatoriedade, pregão, aquisição, serviço, bens comuns, inclusão, licitação internacional, modalidade, licitação, convite, concorrência, publicidade,  sítio, (Internet), certificado, assinatura eletrônica, criação, Cadastro Nacional de Registros de Preços, unidade administrativa, Estados, (DF), Municípios, acesso, (Sicaf), União Federal, aumento, valor, limitação, obra  de engenharia, obrigatoriedade, participante, comprovação, qualificação, natureza econômica, facultatividade, publicação resumo, edital,  autorização, dispensa, (Bacen), aquisição, contratação, bens,  serviço,  segurança, atividade, redução, prazo, recurso administrativo, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL770907, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de
• Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL770907, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".