EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do caput do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7219/2006, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários, Militares e Civis, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários – PFHP.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a ampliação do Programa Habitacional para os Policiais, com a inclusão dos membros da Polícia Federal e dos Agentes Penitenciários, confere o caráter de universalidade ao Programa que pretende atender todos os servidores do Sistema de Segurança Pública.
Brasília, 25 de abril de 2007.
EDSON SANTOS
Deputado Federal
PT-RJ
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDU, pelo Dep. Edson Santos