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CVO 1 PL014603 => PL 146/2003 |
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Complementação de Voto |
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Acessória de: |
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PL 146/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Reinaldo Moreira - PP/MG |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e 566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2007 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e 566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL014603, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e 566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas. |
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