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PLP 51/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - DEM/SE 25/04/2007
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.967/2013. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 51/2007: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-391/2008, PLP-407/2008, PLP-304/2013, PLP-306/2013, PLP-310/2013, PLP-330/2013, PLP-332/2013, PLP-342/2013, PLP-314/2016, PLP-321/2016, PLP-340/2017 apensadas.
Apensados
Apensados ao PLP 51/2007 (11)
PLP 391/2008; PLP 407/2008; PLP 304/2013 (1), PLP 310/2013; PLP 306/2013; PLP 330/2013; PLP 332/2013; PLP 342/2013; PLP 314/2016; PLP 321/2016; PLP 340/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013.


17/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Machado (DEM-SE).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23038 COL 02.
14/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
04/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-391/2008.
08/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-407/2008.
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7324/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2007, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão seguinte, nos termos do art. 52, § 6º do RICD".
08/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho no REQ 7324/10, com o seguinte teor: Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 51/2007, bem como de seus apensos. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 02.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Of. n. 1593/2010/SGM/P, de 08/11/2010, assinando prazo adicional de 5 sessões para apreciação do PLP n.º 51/07.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011.
06/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
20/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-304/2013.
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-306/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-306/2013.
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PLP nº 328/2013 ao PLP nº 306/2013,  a este apensado, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/09/2013 a 01/11/2013. Sobrestará a pauta a partir de: 02/11/2013.
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para a apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2013, em razão de Urgência Constitucional apresentada ao PLP nº 328/2013.
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-391/2008, PLP-407/2008, PLP-304/2013, PLP-306/2013, PLP-310/2013, PLP-328/2013 apensadas.
17/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-391/2008, PLP-407/2008, PLP-304/2013, PLP-306/2013, PLP-310/2013, PLP-328/2013 apensadas.
24/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela rejeição deste e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013 e 328/2013, apensados; e pela aprovação do PLP nº 310/2013, apensado, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela rejeição deste e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013 e 306/2013, apensados, e pela aprovação dos PLPs nºs 310/2013 e 328/2013, apensados, com substitutivo.
24/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8670/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade e o arquivamento dos PLPs nº 51/2007, 391/2008, 407/2008, 304/2013 e 310/2013, com a consequente desapensação dos PLPs nº 328/2013 e nº 306/2013".
25/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado "ex officio".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-330/2013.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-332/2013.
01/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), em razão da apensação dos PLP's nºs 330/13 e 332/13.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela rejeição deste e dos PLPs nºs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13, apensados; e pela aprovação dos PLPs nºs 310/13 e 328/13, apensados, com substitutivo.
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela rejeição deste, das Emendas apresentadas em Plenário e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013 e 332/2013, apensados; e pela aprovação dos PLPs nºs 310/2013 e 328/2013, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhadas cópias das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4 e 5 às Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de DCD de 09/10/13 PAG 46487 COL 02, Letra A.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.670/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.670/2013, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e declaro prejudicado o pedido decorrente, de desapensação dos Projetos de Lei Complementar n. 328/2013 e n. 306/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 51/2007. Publique-se. Oficie-se."
15/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/07, dos PLP's nºs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 328/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/13; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 51/07, dos PLP's nºs 391/08, 407/08, 304/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 1/13, 3/13 e 5/13, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's nºs 306/13 e 328/13, das Emendas de Plenário nºs 2/13 e 4/13 e do Substitutivo da CTASP.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence, Amauri Teixeira,Júnior Coimbra e José Humberto.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-328/2013.Em razão dessa apensação, o PLP 51/2007 e seus apensados passam a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 207/13 - COPER e à CCJC o Memorando 28/13 - COPER solicitando apensar o PLP 51/07 e seus apensados ao de nº 328/13 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PLP 328/13.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-342/2013.
04/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8967/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e seus apensados sejam desapensados do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013.

".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.967/2013. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 51/2007: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 251/2013, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Recorre de decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido contido no Requerimento nº 8.967/2013, determinando a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013".
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
06/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.
02/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2015.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
03/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP nº 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP nº 51/2007, dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do Substitutivo da CTASP, com Submenda, e pela rejeição do PLP nº 306/2013, apensado.
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Baldy, para reexame.
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do relator.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-314/2016.
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-321/2016.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-340/2017.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Berzoini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/04/2014)
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
18/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o PLP 51/07 e apensados, reconstituídos.
16/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
05/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013.
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Elias Vaz.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Elias Vaz.
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-391/2008, PLP-407/2008, PLP-304/2013, PLP-306/2013, PLP-310/2013, PLP-330/2013, PLP-332/2013, PLP-342/2013, PLP-314/2016, PLP-321/2016, PLP-340/2017 apensadas.
06/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/02/20 PÁG 372, Letra B.