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PL 885/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 280/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elismar Prado - PT/MG 25/04/2007
Ementa
Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.
Indexação
Garantia, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação de adultos, educação profissional,  educação superior, curso, preparação, exame vestibular, meia-entrada,   atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, cinema, teatro, espetáculo público, circo,  comprovação, idade, carteira estudantil, expedição, (UNE), (UBES), entidade, representação estudantil,  penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 885/2007 (3)
PL 1604/2007 (2), PL 4502/2008, PL 874/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG).
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4529/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21713 COL 02.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1007/2007.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1259/2007.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1604/2007.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 885/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Apense-se à(ao) PL-4529/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/07/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.

PL 885/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1196/2007 => PL 4529/2004 Requerimento de Apensação 20/06/2007 Manuela D'ávila Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.