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PL 883/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 25/04/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares  e limita a atuação dos órgãos judiciais na concessão de autorizações para o funcionamento de bingos, jogos eletrônicos e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD),
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24123 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009)
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 248/09 à CCJC, solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade.
07/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 105/10 ao Arquivo