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PL 874/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Izar - PTB/SP |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, autorização, condomínio, arrematação, adjudição, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, pagamento, valor, cota, inadimplência, aquisição, imóvel, realização, benfeitoria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23253 COL 01. |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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08/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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22/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão. |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido constante do REQ 2615/08 para inclusão da CDC no despacho inicial aposto aos seguintes projetos de lei: 1.460/1999 e apensados, 2.594/2003, 3.490/2004 e apensados, 5.424/2005, 554/2007 e apensado, 874/2007, 1.208/2007, 1.232/2007 e 2.316/2007.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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12/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1738/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a desapensação de Projeto de Lei". |
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30/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. 1738/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se" |
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08/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2080/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a desapensação de Projeto de Lei". |
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29/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2080/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2080/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 874/2007 Emendas apresentadas |
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PL 874/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 874/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 |
Requerimento de Redistribuição |
22/04/2008 |
Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor |
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Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. |
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REQ 1738/2011 => PL 874/2007 |
Requerimento de Desapensação |
12/05/2011 |
Wilson Filho |
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Requer a desapensação de Projeto de Lei. |
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REQ 2080/2011 => PL 874/2007 |
Requerimento de Desapensação |
08/06/2011 |
Wilson Filho |
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Requer a desapensação de Projeto de Lei. |
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