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PLP 50/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 374/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 25/04/2007
Ementa
Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Indexação
Garantia, participante, empregado optante, Pis-Pasep, desempregado, saque, recursos financeiros,  conta individual, normas,  regulamentação, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-4/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-4/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21704 COL 01.
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 50/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Apense-se à(ao) PLP-4/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.
PLP 50/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1100/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/04/2011 Aelton Freitas "Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"