PL 870/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5140/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Guimarães Filho - PMDB/BA

25/04/2007

Ementa

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restrição, responsabilidade, sócio, execução trabalhista, débito trabalhista, proporcionalidade, capital social, empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2007

Apense-se à(ao) PL-5140/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA).

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5140/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23251 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 870/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2007

Apense-se à(ao) PL-5140/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária