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PDC 36/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 113/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República; e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 36/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado." |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - avulso inicial |
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26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19449 COL 01. |
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08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 886/2007, do Líderes, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 886/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." |
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08/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 886/2007 => PDC 36/2007. |
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Aprovado requerimento n. 886/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para apreciação do PDC 36/07. |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50) |
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Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2007, ressalvado o destaque. |
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Votação do artigo 5º do PDC 36/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
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Suprimido o artigo 5º do PDC 36/07. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 36-A/07)
DCD 10 05 07 PAG 22321 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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10/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 140/07/PS-GSE. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 772/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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