|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 36/2007 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado no Decreto Legislativo 113/2007 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
25/04/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República; e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007. |
|
|
Indexação |
|
|
Fixação, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, mês, abril. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/04/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC. |
|
|
04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PDC 36/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado." |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À publicação - avulso inicial |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19449 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 886/2007, do Líderes, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da REQ 886/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 886/2007 => PDC 36/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 886/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para apreciação do PDC 36/07. |
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50) |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2007, ressalvado o destaque. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do artigo 5º do PDC 36/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Suprimido o artigo 5º do PDC 36/07. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 36-A/07)
DCD 10 05 07 PAG 22321 COL 01. |
|
|
|
|
|
10/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 140/07/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 772/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDC 36/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/04/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PDC 36/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PDC 36/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/05/2007 |
Miro Teixeira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PPP 1 CFT => PDC 36/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/05/2007 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
RDF 1 => PDC 36/2007 |
Redação Final |
09/05/2007 |
Miro Teixeira |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 36/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 886/2007 => PDC 36/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/05/2007 |
Henrique Eduardo Alves |
|
Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. |
|
|
|
|
|
|
|
|