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PDC 35/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 112/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa em R$ 16.512,09 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e nove centavos), a partir de 1º de abril de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 35/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências." |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - avulso inicial |
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26/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19448 COL 01. |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 885/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007" |
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08/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 896/2007, pelo Deputado Ernandes Amorim, que solicita a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 35, de 2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 28, de 2007. |
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 885/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007 |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2007 => PDC 35/2007. |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:45) |
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Rejeitado o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste PDC. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. |
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Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG). |
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário. |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS). |
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Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres divergentes. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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Retiradas de Ofício, em virtude de acordo, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. |
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Prejudicados os Destaques de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007, ressalvado o destaque. |
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Votação do artigo 2º do PDC 35/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE). |
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Suprimido o artigo 2º do PDC 35/07. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 35-B/07)
DCD 10 05 07 PAG 22319 COL 02. |
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10/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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10/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 139/07/PS-GSE. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 770/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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