PDC 35/2007

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 112/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

25/04/2007

Ementa

Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em R$ 16.512,09 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e nove centavos), a partir de 1º de abril de 2007.

Indexação

Fixação, aumento, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, membros, Congresso Nacional, mês, abril.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2007

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 35/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências."

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial

26/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19448 COL 01.

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 885/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007"

08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 896/2007, pelo Deputado Ernandes Amorim, que solicita a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 35, de 2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 28, de 2007.

09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

09/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 885/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 885/2007 => PDC 35/2007.

09/05/2007

Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:45)

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste PDC.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

09/05/2007

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).

•

Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres divergentes.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Retiradas de Ofício, em virtude de acordo, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

•

Prejudicados os Destaques de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 2º do PDC 35/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Suprimido o artigo 2º do PDC 35/07.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 35-B/07)
DCD 10 05 07 PAG 22319 COL 02.

10/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

10/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 139/07/PS-GSE.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 112/2007.DOU 05 06 07 PÁG 01 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 770/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 35/2007 Emendas apresentadas

PDC 35/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2007

PDC 35/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PDC 35/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/05/2007

Neucimar Fraga

PPP 1 CFT => PDC 35/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/05/2007

Eduardo Cunha

PPP 1 MESA => PDC 35/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/05/2007

Osmar Serraglio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

RDF 1 => PDC 35/2007

Redação Final

09/05/2007

Neucimar Fraga

Redacao Final

PDC 35/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 885/2007 => PDC 35/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/05/2007

Henrique Eduardo Alves

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007

REQ 896/2007 => PDC 28/2007

Requerimento de Apensação

08/05/2007

Ernandes Amorim

Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 35, de 2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 28, de 2007.