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VTS 1 CCJC => PL 3913/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3913/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 25/04/2007
Ementa
Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro