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PL 864/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 687/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 25/04/2007
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Explicação da Ementa
Dispensa o Parlamentar de origem militar de contribuir para o plano de seguridade social dos congressistas, devendo continuar contribuindo para o seu regime.
Indexação
Alteração, lei federal,Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), isenção, pagamento, contribuição social, previdência privada, Congressista,  procedência, militar, opção, filiação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-687/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-687/2007
Apensados
Apensados ao PL 864/2007 (1)
PL 3289/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-687/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23249 COL 01.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3289/2008.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-687/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 864/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-687/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Prioridade