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PL 861/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 25/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o direito de elegibilidade do militar.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, direitos, elegibilidade, candidato, militar, critérios, prazo, afastamento, transferência, inatividade, reserva remunerada, remuneração, proporcionalidade, tempo de serviço, candidato eleito, responsabilidade, informação, registro, candidatura, partido político, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22904 COL 02.
11/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
21/06/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Carlito Merss
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela rejeição.
04/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
26/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
02/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1761/2007, pelo Deputado Neilton Mulim, que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 861 de 2007".
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada, REQ 1761/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Art. 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/10/07 PÁG 52785 COL 01.
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1761/2007 => PL 861/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 861/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 861/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 861/2007 Parecer do Relator 21/06/2007 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela rejeição.
PL 861/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1761/2007 => PL 861/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/10/2007 Neilton Mulim Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 861 de 2007.