Imprimir

PL 853/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 25/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Inclui como corrupção ativa o ato de dar e entregar  vantagem  indevidam a servidor público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Indexação
Alteração, Código Penal, corrupção ativa, entrega, vantagens, ato ilícito, servidor público civil, corrupção, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2007 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 86/2007). Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 15/05/07 PÁG 23026 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 86/2007). Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 15/05/07 PÁG 23026 COL 02.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 853/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2007 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 86/2007). Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 15/05/07 PÁG 23026 COL 02.