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PL 851/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5237/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neilton Mulim - PR/RJ

25/04/2007

Ementa

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.

Indexação

Obrigatoriedade, cinema, exibição, filme publicitário, campanha educativa, informações, danos, utilização, drogas, tratamento médico, prevenção, combate, vício, viciado em drogas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2007

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5237/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21711 COL 01.

08/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD. DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 851/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/05/2007

Apense-se à(ao) PL-5237/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

01/08/2007

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5237, de 2005, do Senhor Carlos Nader,  que "Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 27 de junho de 2007, da redação final do Projeto de Lei n. 6297, de 2002, do Senhor Pompeo de Mattos, que "Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".  Publique-se.