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REQ 827/2007 => PL 3351/2004
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3351/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mussa Demes - DEM/PI 25/04/2007
Ementa
Solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2007 Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL 3.351/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 17 05 07 PAG 23696 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1149/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.351/04, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 07 PAG 30735 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 827/2007, pelo Dep. Mussa Demes, que "solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.

"
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL 3.351/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 17 05 07 PAG 23696 COL 02.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1149 de 2007, Dep. Mussa Demes, que solicita providências visando o cumprimento do  despacho aposto pela Presidência desta Casa ao Requerimento nº 827, de 2007.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1149/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.351/04, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 07 PAG 30735 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 827/2007 => PL 3351/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1149/2007 => REQ 827/2007 => PL 3351/2004 Requerimento 12/06/2007 Mussa Demes Solicita providências visando o cumprimento do  despacho aposto pela Presidência desta Casa ao Requerimento nº 827, de 2007.