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PL 846/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 20/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lelo Coimbra - PMDB/ES |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Define a implantação de infra-estrutura básica como pré-requisito para o parcelamento de solo urbano e proíbe a venda de lotes sem o cumprimento desta exigência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, implantação, infra-estrutura, água, esgoto, proibição, alienação, lote, parcelamento, solo urbano, zona urbana, loteamento, desmembramento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2008 |
Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-449/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/5/2007. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 449/07, em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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11/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 50/08 à Coordenação de Comissões temporárias solicitando a apensação dese ao PL 20/07 (apenso ao PL 3507/00) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 846/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Apense-se à(ao) PL-449/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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11/03/2008 |
Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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