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PL 842/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lúcio Vale - PR/PA |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias. |
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Explicação da Ementa |
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Reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA). |
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17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25390 COL 01. |
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22/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Angela Portela. |
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Roberto Britto. |
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29/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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31/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50789 COL 01, Letra A. |
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02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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04/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 399/2011, pelo Dep. Lúcio Vale, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2011, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "[EMENTA!]". |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2011. |
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17/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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01/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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15/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Pauderney Avelino. |
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22/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/11, PÁG 36958 COL 01, Letra B. |
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17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) |
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09/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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