|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 842/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Lúcio Vale - PR/PA |
25/04/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, redução, taxa de fiscalização, vigilância sanitária, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, microempresa, pequena empresa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/05/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA). |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25390 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista à Deputada Angela Portela. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Roberto Britto. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50789 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 399/2011, pelo Dep. Lúcio Vale, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2011, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "[EMENTA!]". |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
|
|
|
|
|
06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
01/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Pauderney Avelino. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/11, PÁG 36958 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 253/2015, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 842/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 842/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/05/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 842/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 842/2007 |
Parecer do Relator |
12/08/2015 |
Marcelo Aro |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 842/2007 |
Parecer do Relator |
08/12/2016 |
Hildo Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 842/2007 |
Parecer do Relator |
05/04/2011 |
João Dado |
|
Parecer do Relator, Dep. João Dado (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 842/2007 |
Parecer do Relator |
06/04/2011 |
João Dado |
|
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 842/2007 |
Parecer de Comissão |
06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 842/2007 |
Parecer do Relator |
06/08/2007 |
Roberto Britto |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 842/2007 |
Parecer de Comissão |
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 842/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 399/2011 => PL 842/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Lúcio Vale |
|
Requer o desarquivamento das proposições: PL 842/2007; PL 1636/2009. |
|
|
|
REQ 253/2015 => PL 842/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Lúcio Vale |
|
Requerimento de desarquivamento de proposições |
|
|
|
|
|
|
|
|