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PL 837/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Serafim - PSB/AM |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Faixa de radiofreqüência em UHF. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), destinação, canal, televisão, radiofreqüência, exclusividade, utilização, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Vereador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM). |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22901 COL 01. |
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11/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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17/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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18/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1040, de 2007, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 277, de 2007 e 837, de 2007 por tratarem de matéria correlata |
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30/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1040/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor:
"Defiro. Apense-se o PL. 837/07 ao PL. 277/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28095 COL 01. |
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Memorando nº 132/07 - COPER solicitando apensar o PL 837/07 ao de nº 277/07. |
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02/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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Desapensação automática do PL 277/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 837/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 837/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1040/2007 => PL 277/2007 |
Requerimento de Apensação |
24/05/2007 |
Jorge Bittar |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 277, de 2007 e 837, de 2007 por tratarem de matéria correlata. |
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