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REQ 821/2007 => PL 573/1995
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 573/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - Pres. da CDEIC - PR/MT 25/04/2007
Ementa
Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 573/1995, do Sr. Júlio Redecker, que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências" no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2007 Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 573/95, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) - Art. 24, II - Rito de tramitação: ordinária.) Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22554 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 573/95, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) - Art. 24, II - Rito de tramitação: ordinária.) Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22554 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Req nº 821/07 do Dep. Wellington Fagundes - Pres. da CEDEIC que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 573/1995.
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 573/95, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) - Art. 24, II - Rito de tramitação: ordinária.) Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/5/07 PÁG 22554 COL 01.