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PL 836/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laerte Bessa - PMDB/DF |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para o consumidor rescindir o contrato, incluindo a desistência de contrato com cláusula de fidelização. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, rescisão, contrato, validade, contrato de adesão, exigência, entrega, cópia, interessado, prazo, desistência, cláusula, fidelidade.
_ Obrigatoriedade, concessionária, serviços púlbicos, bancos, atendimento, consumidor, rescisão, contrato, gratuidade, entrega, distrato, exigência, recebimento, cheque, pagamento, contas, titular, multa, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22040 COL 01. |
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11/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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23/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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05/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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22/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. |
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16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. |
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20/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 215/2008-CTASP. |
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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26/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR) |
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27/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) |
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27/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54794 COL 01, Letra A. |
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09/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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13/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009) |
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01/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. |
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03/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR) |
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12/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 836/2007 Emendas apresentadas |
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PL 836/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 836/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 836/2007 |
Parecer do Relator |
12/11/2009 |
Neudo Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 836/2007 |
Substitutivo |
12/11/2009 |
Neudo Campos |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 836/2007 |
Parecer do Relator |
23/08/2007 |
Andreia Zito |
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Parecer do Relator, Dep. Andreia Zito (pendente de análise) |
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PRL 2 CTASP => PL 836/2007 |
Parecer do Relator |
05/10/2007 |
Andreia Zito |
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Parecer do Relator, Dep. Andreia Zito (pendente de análise) |
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PRL 3 CTASP => PL 836/2007 |
Parecer do Relator |
22/10/2007 |
Andreia Zito |
|
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. |
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VTS 1 CTASP => PL 836/2007 |
Voto em Separado |
16/04/2008 |
Pedro Henry |
|
acresce disposi |
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PAR 1 CTASP => PL 836/2007 |
Parecer de Comissão |
12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. |
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