PL 826/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

24/04/2007

Ementa

Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.

Explicação da Ementa

Conhecida como gordura "trans".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 826/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/04/13 PÁG 11671 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 826/2007 (2)

PL 1319/2007; PL 1770/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2356/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22530 COL 02.

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1319/2007.

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do requerimento nº 1345/07, do Deputado Sarney Filho, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei 826 e 1.319, ambos de 2007 dos autos do Projeto de Lei 2.356, de 2003.

18/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Deferido o REQ 1345/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PL n. 826/07 e n. 1.319/07 do PL n. 2.356/03. Por oportuno, distribua-se o PL n. 826/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 1.319/07 ao PL n. 826/07. Publique-se. Oficie-se. DCD 02 08 07 PAG 37734 COL 01.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 188/07 - COPER solicitando a desapensar do de nº 2356/03 e devolver à CCP os PLs 826 e 1319/07

02/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

02/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1319/2007 apensada.

15/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

16/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)

28/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1770/2007.

04/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 72/2007 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007)."

17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento n. 72/2007 do Sr. Dr. Ubiali que requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007).

28/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados.

02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 110/2008-CDEIC.

03/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.

03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31714 COL 01, Letra A.

15/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)

19/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.

14/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)

26/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1844/2011.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

21/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.

22/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)

06/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.

10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM Ofício n° 331/2013 da CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.

11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09961 COL 01, Letra B.

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 331/13, da CSSF, comunicando que o PL 826/07, recebeu pareceres divergentes nas CDEIC e CSSF.

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1319/2007 e do PL 1770/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1319/2007 e do PL 1770/2007, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP