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PL 826/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 24/04/2007
Ementa
Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios  em cuja composição conste gordura transaturada.
Explicação da Ementa
Conhecida como gordura "trans".
Indexação
Proibição, industrialização, comercialização, fabricação, produto alimentício, composição, gordura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 826/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/04/13 PÁG 11671 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 826/2007 (2)
PL 1319/2007; PL 1770/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2356/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22530 COL 02.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1319/2007.
12/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do requerimento nº 1345/07, do Deputado Sarney Filho, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei 826 e 1.319, ambos de 2007 dos autos do Projeto de Lei 2.356, de 2003.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Deferido o REQ 1345/07, conforme despacho  do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PL n. 826/07 e n. 1.319/07 do PL n. 2.356/03. Por oportuno, distribua-se o PL n. 826/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 1.319/07 ao PL n. 826/07. Publique-se. Oficie-se. DCD 02 08 07 PAG 37734 COL 01.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 188/07 - COPER solicitando a desapensar do de nº 2356/03 e devolver à CCP os PLs 826 e 1319/07
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
02/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1319/2007 apensada.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1770/2007.
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do REQ 72/2007 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007)."
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 72/2007 do Sr. Dr. Ubiali que requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007).
28/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 110/2008-CDEIC.
03/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31714 COL 01, Letra A.
15/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
14/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1844/2011.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
21/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
22/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)
06/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM Ofício n° 331/2013 da CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
11/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09961 COL 01, Letra B.
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 331/13, da CSSF, comunicando que o PL 826/07, recebeu pareceres divergentes nas CDEIC e CSSF.
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 826/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 20/04/13 PÁG 11671 COL 02.
22/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1319/2007, PL-1770/2007 apensadas.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1319/2007 e do PL 1770/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1319/2007 e do PL 1770/2007, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 826/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Apense-se à(ao) PL-2356/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 826/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 826/2007 Parecer do Relator 08/04/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1319/2007 e do PL 1770/2007, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 826/2007 Parecer do Relator 28/05/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 826/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 826/2007 Parecer do Relator 12/05/2010 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 826/2007 Substitutivo 13/05/2010 Dr. Talmir
PRL 2 CSSF => PL 826/2007 Parecer do Relator 21/11/2012 Dr. Jorge Silva Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 826/2007 Substitutivo 21/11/2012 Dr. Jorge Silva Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.
PAR 1 CSSF => PL 826/2007 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.
PL 826/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 72/2007 CDEICS => PL 826/2007 Requerimento 04/10/2007 Dr. Ubiali Requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1345/2007 => PL 2356/2003 Requerimento de Desapensação 12/07/2007 Sarney Filho Requer a desapensação dos Projetos de Lei 826 e 1.319, ambos de 2007 dos autos do Projeto de Lei 2.356, de 2003.