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PL 824/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sebastião Bala Rocha - PDT/AP |
24/04/2007 |
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Ementa |
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Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, criação, distrito agropecuário, Município, Porto Grande, Amapá, desenvolvimento agropecuário, aproveitamento, recursos naturais, competência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), normas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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14/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) |
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14/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23042 COL 01. |
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15/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR) |
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30/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Urzeni Rocha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação, com emendas. |
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29/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Vista ao Deputado Marcelo Serafim. |
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03/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Marcelo Serafim |
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05/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação, com emendas. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Serafim |
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12/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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13/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP) |
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14/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50389 COL 01, Letra A. |
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02/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação deste e das emendas aprovadas na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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26/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus. |
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27/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12090 COL 02, Letra B. |
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01/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011. |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) |
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20/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Edson Silva. |
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25/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por acordo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 824/2007 Emendas apresentadas |
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PL 824/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 824/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 824/2007 |
Parecer do Relator |
13/08/2007 |
Urzeni Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação, com emendas. |
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CVO 1 CINDRA => PL 824/2007 |
Complementação de Voto |
05/09/2007 |
Urzeni Rocha |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 824/2007 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Serafim.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação, com emendas. |
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|
VTS 1 CINDRA => PL 824/2007 |
Voto em Separado |
05/09/2007 |
Marcelo Serafim |
|
Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá e nos Municípios de Parintins e Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 824/2007 |
Parecer do Relator |
20/11/2007 |
Davi Alcolumbre |
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Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação deste e das emendas aprovadas na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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PAR 1 CAPADR => PL 824/2007 |
Parecer de Comissão |
26/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus..
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação deste e das emendas aprovadas na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 824/2007 |
Parecer do Relator |
08/05/2008 |
Gonzaga Patriota |
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Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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PL 824/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 375/2011 => PL 824/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Sebastião Bala Rocha |
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Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Sebasião Bala Rocha |
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