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PL 822/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 24/04/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.
Explicação da Ementa
Desconstitui das práticas abusivas a diferenciação de preço em função do pagamento com dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito, desde que o consumidor seja informado previamente.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, proibição, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação, aviso, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Apensados
Apensados ao PL 822/2007 (7)
PL 5800/2009 (4), PL 1887/2011 (3), PL 1849/2015 (2), PL 5120/2016, PL 3333/2019; PL 1441/2011; PL 8173/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1299/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22526 COL 02.
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5800/2009.
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 122/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2011.
DCD do dia 17/02/11 PÁG 7107 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1441/2011.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8173/2014.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 822/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Apense-se à(ao) PL-1299/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
PL 822/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2011 => PL 822/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Guilherme Campos Requer o desarquivamento de proposições.