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PL 821/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12091/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clodovil Hernandes - PTC/SP |
24/04/2007 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais. |
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Explicação da Ementa |
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Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, exercício profissional, dublagem, equivalência, direitos, intérprete, produção audiovisual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12091/2009. DOU 12/11/09 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20716 COL 02. |
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04/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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17/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP) |
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18/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação. |
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/07. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44044 COL 02, Letra A. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) |
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28/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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12/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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26/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 53/2009-CCJC. |
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31/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 03 04 09 PAG 11450 COL 02, Letra B. |
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03/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009). |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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05/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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28/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563 /09/PS-GSE. |
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28/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.281/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 01. |
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|
11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12091/2009. DOU 12/11/09 PÁG 07 COL 01. |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.710/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69318 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 821/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
|
|
PL 821/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 821/2007 |
Parecer do Relator |
15/04/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 821/2007 |
Substitutivo |
15/04/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
|
"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998." |
|
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PRL 2 CCJC => PL 821/2007 |
Parecer do Relator |
12/05/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 821/2007 |
Substitutivo |
13/05/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 821/2007 |
Parecer de Comissão |
26/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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RDF 1 CCJC => PL 821/2007 |
Redação Final |
28/04/2009 |
Geraldo Pudim |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 821/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Frank Aguiar |
|
Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 821/2007 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Lobbe Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/07. |
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PAR 1 CE => PL 821/2007 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação. |
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