MPV 365/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11504/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/04/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Crédito Extraordinário, Encargos Financeiros da União, ampliação, limites operacionais, crédito, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, saneamento básico, habitação popular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/04/2007 a 30/04/2007.
Comissão Mista: 24/04/2007 a 07/05/2007.
Câmara dos Deputados: 08/05/2007 a 21/05/2007.
Senado Federal: 22/05/2007 a 04/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2007 a 07/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2007.
Congresso Nacional: 24/04/2007 a 22/06/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2007 a 04/09/2007.

24/04/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11504/2007. DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 02.
DCD de 13 07 07 PÁG 36083 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 272/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para os fins que especifica"."

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 178/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 365/07. Informa ainda que não foram oferecidas emendas à Medida.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em AVULSO.

09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22058 COL 01.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta de Ofício.

06/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Emanuel (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 365, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 365-A/07)
DCD 13 06 07 PAG 29590 COL 02.

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 282/07/PS-GSE.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11504/2007. DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 02.
DCD de 13 07 07 PÁG 36083 COL 01

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 295/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 365/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 365/2007 Pareceres apresentados

MPV36507 (MPV36507)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36507 => MPV 365/2007

Parecer Proferido em Plenário

12/06/2007

Colbert Martins

MPV 365/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 272/2007 => MPV 365/2007

Mensagem

08/05/2007

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para os fins que especifica".