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PL 817/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
24/04/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
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Indexação |
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Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Corretor de Imóveis, registro profissional, Conselho Regional, Benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 817/2007 (1) |
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PL 1359/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23041 COL 01. |
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16/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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17/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1359/2007. |
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09/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.359/07, apensado. |
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29/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45368 COL 02, Letra A. |
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10/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007). |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02, |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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18/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2910, de 2008, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 817/2007. |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho no REQ 2910/08, no seguinte teor: "Não há como promover a retirada de tramitação, tendo em vista que a Proposição foi arquivada nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 26/06/08 PÁG 29116 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 817/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 817/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 817/2007 |
Parecer do Relator |
09/08/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.359/07, apensado. |
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PAR 1 CFT => PL 817/2007 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.359/07, apensado. |
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PL 817/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2910/2008 => PL 817/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
18/06/2008 |
Sandes Júnior |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 817/2007 |
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