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EMC 1/2007 CCJC => PL 201/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 201/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 24/04/2007
Ementa
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 201/2007, que dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa