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EMC 1/2007 CCJC => PL 333/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 333/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Amaral - DEM/RJ 24/04/2007
Ementa
Altera o texto do Parágrafo 3º do Art. 84 do Projeto de Lei No. 333/2007, que "acrescenta parágrafo ao art. 84 do Decreto-Lei No. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", para determinar que os processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo tenham, obrigatoriamente, tramitação prioritária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pela Dep. Solange Amaral
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pela Dep. Solange Amaral