VTS 2 CCJC => PL 6413/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6413/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - DEM/BA

24/04/2007

Ementa

Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de a950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães