Imprimir

PL 805/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13875/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 24/04/2007
Ementa
Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Explicação da Ementa
Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, supressão, exigência, prazo mínimo, exercício profissional, Advogado, candidatura, cargo de direção, diretoria, (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2012 Emendas do SF ao PL 805/07
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13875/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20712 COL 01.
04/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
11/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
29/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro.
07/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67793 COL 01, Letra A.
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009).
02/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 335/2009, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "contra a apreciação conclusiva  da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 805/2007."
DCD 12 12 09 PAG 70980 COL 01.
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 6136/2009, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV c/c art. 202, § 6º do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do REC nº 335, de 2009, do Dep. Marcelo Ortiz e outros, interposto contra o poder conclusivo conferido ao PL nº 805, de 2007, que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, suprimindo a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB".
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3828/2011, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 335, de 2009, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 805, de 2007".
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REC 335/2009, em razão do deferimento do REQ 3828/2011, nos termos do art. 104, §2º, do RICD.
16/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2145/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
09/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 100/12/PS-GSE.
20/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1493/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"
20/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 805/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB'.
".
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Emendas do SF ao PL 805/07
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial letra C
14/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para reexame.
10/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer às Emendas do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone.
05/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2019, Letra D.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019).
17/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2019 15:55:00. Não foram apresentados recursos.
25/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 678/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
• Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2019.
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 158/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
20/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13875/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01.
23/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 442/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB', restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.875 ,de 20 de setembro de 2019.
".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 362/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 805/2007    Emendas apresentadas
PL 805/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/08/2012 Emendas do SF ao PL 805/07
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 805/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 805/2007 Parecer do Relator 04/07/2007 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 805/2007 Parecer de Comissão 19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 CCJC => PL 805/2007 Redação Final 09/03/2012 Luiz Couto
PSS 1 CCJC => PL 805/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/03/2013 Valtenir Pereira Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
PSS 2 CCJC => PL 805/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/06/2019 Felipe Francischini Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
PSS 3 CCJC => PL 805/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/06/2019 Felipe Francischini Parecer às Emendas do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
PSS 4 CCJC => PL 805/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/06/2019 Felipe Francischini Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
PAR 2 CCJC => PL 805/2007 Parecer de Comissão 03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
RDF 2 CCJC => PL 805/2007 Redação Final 06/08/2019 Caroline de Toni
PARF 1 CCJC => PL 805/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
PL 805/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 335/2009 => PL 805/2007 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/12/2009 Marcelo Ortiz Contra a apreciação conclusiva  da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 805/2007.
PL 805/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 442/2019 Mensagem de Restituição de Autógrafos 23/09/2019 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB", restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.875 ,de 20 de setembro de 2019.