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PL 804/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PR/MG |
24/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." |
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Explicação da Ementa |
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Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem . |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eleição, diretoria, Conselho Federal, eleição direta, voto secreto, participação, advogado, Território Nacional, inscrição, Conselho Seccional, (OAB), prazo, informação, resultado, Estados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 804/2007 (22) |
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PL 2916/2011 (2), PL 4754/2019, PL 3612/2020; PL 3879/2012; PL 4174/2012 (5), PL 7053/2017 (4), PL 8289/2017, PL 9014/2017, PL 9660/2018, PL 10144/2018; PL 1963/2015; PL 4784/2016 (1), PL 99/2022; PL 6303/2016 (2), PL 4085/2021 (1), PL 4303/2021; PL 9968/2018; PL 2203/2019; PL 4713/2019; PL 1123/2022; PL 2642/2023; PL 4045/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n° 2.916/2011, 3.879/2012, 4.174/2012, 1.963/2015, 4.784/2016, 6.303/2016, 9.968/2018, 2.203/2019, 4.713/2019, 1.123/2022, 2.642/2023, 4.754/2019, 3.612/2020, 7.053/2017, 99/2022, 4.085/2021, 8.289/2017, 9.014/2017, 9.660/2018, 10.144/2018 e 4.303/2021, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21082 COL 02. |
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07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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11/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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09/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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29/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda. |
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25/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba. |
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07/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado José Maia Filho. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) |
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23/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. |
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23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG) |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2916/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 01. |
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22/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2916/2011, apensado. |
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17/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Fabio Trad, Francisco Araújo, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca. |
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19/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo autor. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2012. |
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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06/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4174/2012. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. |
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1963/2015. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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29/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3142/2015, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007. |
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação, para inclusão de apensados. Avulso inicial. |
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01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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16/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012 e do PL 1963/2015, apensados. |
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05/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4784/2016. |
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06/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação - Avulso inicial para inclusão de apensado |
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04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) para reexame em razão da apensação do PL 4784/2016. |
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07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012, do PL 1963/2015 e do PL 4784/2016, apensados. |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6303/2016. |
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23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) |
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12/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9968/2018. |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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02/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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07/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8557/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9968, de 2018, ora apensado ao PL 804, de 2007". |
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15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 252/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ, destinada a promover o debate sobre Projeto de Lei nº 9968, de 2018, ora apensado ao PL 804, de 2007". |
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25/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 8.557/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.557/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.968/2018 e n. 804/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-234/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2203/2019. |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4713/2019. |
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11/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2375/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.203, de 2019, do Projeto de Lei nº 804, de 2017". |
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24/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 2.375/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.375/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.203/2019 e n. 804/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1123/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2642/2023. |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD) |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 38/2024 (Requerimento), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requerimento de retirada de pauta na CCJC". |
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• |
Apresentação do REQ n. 39/2024 (Requerimento), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requerimento de adiamento de discussão na CCJC. ". |
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27/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n° 2.916/2011, 3.879/2012, 4.174/2012, 1.963/2015, 4.784/2016, 6.303/2016, 9.968/2018, 2.203/2019, 4.713/2019, 1.123/2022, 2.642/2023, 4.754/2019, 3.612/2020, 7.053/2017, 99/2022, 4.085/2021, 8.289/2017, 9.014/2017, 9.660/2018, 10.144/2018 e 4.303/2021, apensados, com substitutivo. |
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01/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 46/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o conjunto de apensados ao PL 804/2007 que “Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que 'altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.'". |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que 'altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4045/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4045/2024 à proposição PL-804/2007. |
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29/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 804/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 804/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 2 CCJC => PL 804/2007 |
Substitutivo |
17/07/2007 |
Valtenir Pereira |
|
Altera os incisos IV e V do art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". |
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VTS 1 CCJC => PL 804/2007 |
Voto em Separado |
10/09/2009 |
Marcelo Itagiba |
|
Altera o art. 1º da Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PL 804/2007 |
Voto em Separado |
07/10/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." |
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VTS 3 CCJC => PL 804/2007 |
Voto em Separado |
13/10/2009 |
José Maia Filho |
|
Trata-se de projeto de Lei que propõe as Eleições Diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB. |
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PRL 3 CCJC => PL 804/2007 |
Parecer do Relator |
22/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2916/2011, apensado. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 804/2007 |
Parecer do Relator |
16/12/2015 |
Veneziano Vital do Rêgo |
|
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012 e do PL 1963/2015, apensados. |
|
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|
PRL 5 CCJC => PL 804/2007 |
Parecer do Relator |
07/06/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
|
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012, do PL 1963/2015 e do PL 4784/2016, apensados. |
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PRL 6 CCJC => PL 804/2007 |
Parecer do Relator |
27/06/2024 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n° 2.916/2011, 3.879/2012, 4.174/2012, 1.963/2015, 4.784/2016, 6.303/2016, 9.968/2018, 2.203/2019, 4.713/2019, 1.123/2022, 2.642/2023, 4.754/2019, 3.612/2020, 7.053/2017, 99/2022, 4.085/2021, 8.289/2017, 9.014/2017, 9.660/2018, 10.144/2018 e 4.303/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CCJC => PL 804/2007 |
Substitutivo |
27/06/2024 |
Bia Kicis |
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PL 804/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 252/2018 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Audiência Pública |
15/05/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ, destinada a promover o debate sobre Projeto de Lei nº 9968, de 2018, ora apensado ao PL 804, de 2007. |
|
|
|
REQ 46/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
01/07/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requer a realização de audiência pública destinada a debater o conjunto de apensados ao PL 804/2007 que “Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." |
|
|
|
REQ 50/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
13/08/2024 |
Eduardo Bismarck |
|
Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
|
|
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RPD 48 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
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RPD 49 CCJC => PL 804/2007 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 804/2007-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
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RPD 50 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 804/2007 |
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RPD 38/2024 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Defensor Stélio Dener |
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Requerimento de retirada de pauta na CCJC. |
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RPD 39/2024 CCJC => PL 804/2007 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Defensor Stélio Dener |
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Requerimento de adiamento de discussão na CCJC. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 40/2011 => PL 1159/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Lincoln Portela |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 3142/2015 => PL 804/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/09/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007.
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REQ 8557/2018 => PL 804/2007 |
Requerimento de Desapensação |
07/05/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9968, de 2018, ora apensado ao PL 804, de 2007. |
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REQ 2375/2019 |
Requerimento de Desapensação |
11/09/2019 |
Fausto Pinato |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.203, de 2019, do Projeto de Lei nº 804, de 2017. |
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