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MSC 242/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1283/2008 |
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Origem: |
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AV 329/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/04/2007 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu, comércio, serviço, Mercado Comum do Sul (Mercosul). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
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25/11/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 242/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006." |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20166 COL 01 |
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18/05/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação. |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN. |
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À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se. |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a esta. |
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28/09/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG) |
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30/10/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. George Hilton |
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Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta. |
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25/11/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 242/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões:
Parlamentar Conjunta do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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17/09/2007 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.
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MSC 242/2007 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 242/2007 |
Parecer do Relator |
30/10/2008 |
George Hilton |
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Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta. |
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