| PL 802/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vicentinho Alves - PR/TO | 24/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico destinado à produção independente ou auto produção; estabelece que toda e qualquer geradora de energia hidrelétrica terá que efetuar o pagamento de compensação financeira ao município impactado, acabando com a isenção de compensação para a pequena central hidrelétrica - PCE. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24117 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Vicentinho Alves. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a requerimento aprovado Deputado Arnaldo Jardim. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Arnaldo Jardim e Eduardo Gomes, contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, José Carlos Aleluia, Fernando Ferro, Vicentinho Alves e Julião Amin. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2009 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2009 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||