|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 802/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Vicentinho Alves - PR/TO |
24/04/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico destinado à produção independente ou auto produção; estabelece que toda e qualquer geradora de energia hidrelétrica terá que efetuar o pagamento de compensação financeira ao município impactado, acabando com a isenção de compensação para a pequena central hidrelétrica - PCE. |
|
|
Indexação |
|
|
_ Alteração, lei federal, exigência, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aproveitamento hidráulico, produção, energia elétrica.
_ Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, empresa, sistema de geração, energia hidrelétrica, inclusão, pequena central hidrelétrica, usina hidrelétrica, pagamento, compensação financeira, municípios. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/05/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
17/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Recebimento pela CME. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24117 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. |
|
|
|
|
|
08/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Vista ao Deputado Vicentinho Alves. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento aprovado Deputado Arnaldo Jardim. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME. |
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Arnaldo Jardim e Eduardo Gomes, contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, José Carlos Aleluia, Fernando Ferro, Vicentinho Alves e Julião Amin. |
|
|
|
|
|
07/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2009 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 802/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 802/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/05/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 802/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 802/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2007 |
Simão Sessim |
|
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. |
|
|
|
PRL 2 CME => PL 802/2007 |
Parecer do Relator |
23/10/2007 |
Simão Sessim |
|
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME. |
|
|
|
SBT 1 CME => PL 802/2007 |
Substitutivo |
23/10/2007 |
Simão Sessim |
|
Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
|
|
|