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PEC 50/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 56/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Atera a Constituição Federal de 1988.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União - DRU. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/04/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02. |
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24/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 50/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira." |
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Apresentação da MSC 269/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira"." |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06. |
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26/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 843, de 2007, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007. |
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27/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/4/2007. |
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30/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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18/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferidos, em parte, os Requerimentos de Apensação, REQ 815/07 e REQ 843/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se." |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 99/07 - COPER solicitando apensar a PEC 50/07 à de nº 23/07 e esta à de nº 558/06 |
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08/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). |
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10/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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A matéria vai ao Senado Federal. (PEC 50-A/07)
DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. |
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10/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A tramitação desta se encontra na PEC 558/06, principal, aprovada em segundo turno, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. |
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Desapensada da PEC 558/2006, principal, em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 550/07/PS-GSE. |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02. |
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24/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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