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PL 799/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12347/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Magela - PT/DF |
23/04/2007 |
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Ementa |
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Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, bancário, falta, inadimplência, pagamento, dívidas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12347/2010. DOU 13/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.429/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2061 COL 01. VOL II/IV. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF). |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-823/2007. |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20710 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-823/2007 apensada. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado. |
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 178/2007-CTASP. |
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-823/2007 apensada. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44248 COL 01, Letra A. |
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05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 823/2007 em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) |
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62258 COL 01, Letra B. |
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22/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007). |
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29/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso 139, de 2007, pelo Deputado Paes Lamdim,contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 799/2007, que "revoga o art. 508 do Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943".
DCD de 15/02/08 PÁG 2270 COL 01. |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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12/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2404/08, pelo Deputado Magela, (PT-DF),que Requer a retirada do Recurso n° 139/2007, do Projeto de Lei n° 799/2007. |
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17/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2404/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 18/03/08 PÁG 9557 COL 02. |
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18/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 349/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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01/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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10/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 90/08/PS-GSE. |
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06/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 823/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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23/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.264/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2049 COL 01. VOL II/IV. |
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10/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12347/2010. DOU 13/12/10 PÁG 01 COL 01. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.429/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2061 COL 01. VOL II/IV. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 799/2007 Emendas apresentadas |
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PL 799/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 799/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 799/2007 |
Parecer do Relator |
17/10/2007 |
Paulo Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 799/2007 |
Parecer de Comissão |
30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 799/2007 |
Redação Final |
27/03/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
|
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 799/2007 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 799/2007 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado. |
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PL 799/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REC 139/2007 => PL 799/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
29/11/2007 |
Paes Landim |
|
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 799/2007, que “revoga o art. 508 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943” |
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