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SBT 1 CDEICS => PL 133/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 133/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - PFL/DF 20/04/2007
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.  

Relator: Deputado OSÓRIO ADRIANO
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Tramitação
Data Andamento
20/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano