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EMC 52/2007 CE => PL 619/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 619/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 19/04/2007
Ementa
"Art. ... O Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é o limite mínimo a ser observado na fixação do vencimento mensal inicial das carreiras dos profissionais do magistério, assim reconhecidos em legislação específica de cada sistema de ensino."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 CEC, pelo Dep. Chico Lopes
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 CEC, pelo Dep. Chico Lopes