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PDC 29/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jusmari Oliveira - PR/BA 19/04/2007
Ementa
Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º  e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.
Explicação da Ementa
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 3, que veda a desoneração tributária  sobre as despesas decorrentes de exportações indiretas realizadas por empresas exportadoras, "trading" e cooperativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Jusmari Oliveira (PR-BA).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21089 COL 02.
07/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP)
19/02/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
13/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Lael Varella
• Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação.
28/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER